A POLÍTICA DE EDUCAÇÃO INFANTIL EM MANAUS E A JUDICIALIZAÇÃO DO DIREITO À CRECHE
DOI:
https://doi.org/10.36557/2009-3578.2025v11n2p2299-2316Palavras-chave:
Educação Infantil, Creches, Ação Civil Pública, Judicialização, Políticas Públicas, ManausResumo
Este artigo analisa a política de educação infantil em Manaus a partir da Ação Civil Pública (ACP) ajuizada em 2014 pelo Ministério Público do Estado do Amazonas e da tese de Silva (2021). O objetivo é compreender como a judicialização do direito à creche emerge como resposta às omissões históricas do município, articulando fundamentos jurídicos, análise orçamentária e referenciais teóricos como o ciclo de políticas (BALL; BOWE, 1992; BALL, 1994) e o conceito de direito público subjetivo (CURY, 2002; 2008). Argumenta-se que a ACP representa um caso paradigmático de judicialização estrutural, que expõe tanto a insuficiência das políticas municipais quanto os limites do Judiciário na efetivação plena do direito à infância. Conclui-se que a superação do déficit exige prioridade orçamentária, planejamento territorial e compromisso político, sob pena de o direito continuar sendo garantido apenas por pressões externas.
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Referências
BALL, S. J. Education Reform: A Critical and Post-structural Approach. Buckingham: Open University Press, 1994.
BALL, S. J.; BOWE, R. Subject Departments and the ‘Implementation’ of National Curriculum Policy. Journal of Curriculum Studies, v. 24, n. 2, 1992.
CAMPOS, M. M. A política de educação infantil no Brasil: a busca pela universalização com qualidade. Cadernos de Pesquisa, 2009.
CAMPOS, M. M.; ROSEMBERG, F.; FULLGRAF, J. Alfabetização e educação infantil no Brasil: história e políticas. São Paulo: Cortez, 2006.
CURY, C. R. J. Direito à educação: direito à igualdade. Cadernos de Pesquisa, 2002.
CURY, C. R. J. A educação básica como direito. São Paulo: Cortez, 2008.
FREIRE JR., Américo Bedê. Controle judicial das omissões do poder público. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007.
HADDAD, L. Educação infantil: muitos olhares, um só objetivo. São Paulo: Cortez, 2006.
HADDAD, L.; FARIA, A. L. G. (org.). Educação infantil e qualidade: políticas e práticas. Campinas: Autores Associados, 2007.
PIOVESAN, F. Direitos humanos e o direito constitucional internacional. São Paulo: Saraiva, 2012.
SARMENTO, D. A ponderação de interesses na Constituição Federal. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007.
SILVA, D. X. Políticas Públicas de Educação Infantil: Creches municipais da cidade de Manaus. Tese (Doutorado em Educação) — UERJ/UEA, 2021.
VASCONCELLOS, V. M. R. Infância e políticas públicas: desafios contemporâneos. Rio de Janeiro: UERJ, 2013.
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS. ACP nº 0603404-34.2014.8.04.0001. 28ª Promotoria IJ Cível. 2014.
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