LIBERDADE DE EXPRESSÃO NAS REDES SOCIAIS
UMA REFLEXÃO SOBRE AS POSSIBLIDADES DE ENFRENTAMENTO DO PROBLEMA
DOI:
https://doi.org/10.36557/2009-3578.2026v12n2p27-43Abstract
Freedom of expression, an essential pillar of democracy, faces unprecedented challenges in the 21st century, especially within digital environments and the massive use of social media. This paper presents a reflection on the limits and possibilities of addressing the problem of regulating freedom of expression in Brazil, considering the normative vacuum left by the non-reception of the former Press Law (Law No. 5.250/1967) and the judicial activism that emerged after the Supreme Federal Court’s ruling in ADPF 130. The study argues that the absence of specific legislation has not settled the matter; instead, it has increased legal and institutional uncertainties, exposing society to abuses and distortions of digital communication. Based on a critical analysis of constitutional provisions, doctrine, and case law, it advocates the enactment of a new law capable of balancing freedom of expression with accountability for its misuse, particularly in digital platforms, thereby strengthening the democratic rule of law.
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