THE TAX TRANSITION FROM INDIVIDUAL MICROENTREPRENEUR TO MICROENTERPRISE
DOI:
https://doi.org/10.36557/2009-3578.2022v11n2p84-108Keywords:
Tax Planning; Tax Regime; Types of CompaniesAbstract
The article presents a case study in a footwear manufacturing and trading company, with a descriptive nature, it sought to identify the tax impacts in the transition of a company classified in the Simples Nacional Individual Microentrepreneur (MEI) to Microenterprise (ME), a footwear manufacturing and retail footwear company. Data were collected from the company, investment and share capital, revenue, hired employees, expenses, infrastructure, projection for the next year of 2024. At the end of the study, it was found that the migration of the tax classification represented financial impacts with the increase in tax expenses, in addition to costs in the management of accounting control of companies, for the projected regime (ME) the company projects that it will have a total expenditure of 91.30% with expenses, presenting a positive result of 8.70% profit. Considering the complexity of the topic, in which 99% of companies in Brazil are Micro and Small Companies, as well as the constant changes in legislation regarding taxes, this study suggests monthly monitoring of companies under this regime in a given period, where all aspects of business control will be faithfully demonstrated, contributing to results for various branches of activity classified as both MEI and ME.
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