O ATO DE SERVIÇO NA FOLGA POLICIAL
LACUNAS NORMATIVAS E DESAFIOS JURÍDICO-DISCIPLINARES NA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO AMAZONAS
DOI:
https://doi.org/10.36557/2009-3578.2025v11n2p9090-9108Palavras-chave:
Direito Administrativo Militar; Ato de serviço; Responsabilização; Lacuna Normativa; Polícia Militar do Amazonas.Resumo
O presente artigo examina a atuação do policial militar em situação de folga, com foco na ausência de regulamentação específica sobre o conceito de ato de serviço na Polícia Militar do Amazonas (PMAM). A pesquisa, de abordagem qualitativa e caráter exploratório-descritivo, fundamenta-se na análise documental e normativa, abrangendo legislações estaduais e federais, regulamentos internos das Polícias Militares brasileiras, decisões judiciais e literatura especializada. Realiza-se ainda uma análise comparativa entre normativos de diferentes unidades federativas, buscando identificar convergências e lacunas que influenciam a responsabilização administrativa, penal e civil dos agentes. Os dados foram tratados por meio da técnica de análise de conteúdo, permitindo compreender como a insuficiência de parâmetros normativos afeta a segurança jurídico-disciplinar do policial, a proteção previdenciária e a eficiência do policiamento ostensivo. O estudo evidencia que a falta de definição clara do dever de agir fora do horário de serviço gera insegurança institucional e riscos ao profissional, indicando a necessidade de uniformização doutrinária e regulatória na PMAM. Os resultados oferecem subsídios teóricos e práticos para o aprimoramento normativo e a consolidação de diretrizes que assegurem maior coerência jurídica e operacional.
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