A PROTEÇÃO JURÍDICA DO DIREITO À EDUCAÇÃO PARA CIDADANIA E OS DESAFIOS À DEFESA DA DEMOCRACIA EM TEMPOS DE AMEÇA À CONSTITUIÇÃO E AO ESTADO DE DIREITO.
DOI:
https://doi.org/10.36557/2009-3578.2025v11n2p4171-4185Palabras clave:
Constituição. Direito à Educação. Cidadania. Democracia.Resumen
O discurso sobre a importância de uma Educação capaz de capacitar o indivíduo em formação para o exercício pleno de sua cidadania vem sendo recogitado ao longo dos últimos anos, especialmente desde que as tensões político-sociais colocaram em evidência, no Brasil, a vulnerabilidade do cidadão- eleitor e seu pouco domínio no lidar com um “saber político” que durante anos esteve legado ao seleto grupo dos que acendiam às universidades e às altas carreiras do funcionalismo público. Baseando-se, contudo, na premissa de que se estende a TODOS a garantia exarada do art. 205 da Constituição Federal - segundo o qual, é dever do Estado promover uma educação capaz de garantir o desenvolvimento da pessoa, capacitá-la para o trabalho e possibilitar-lhe o
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