CONTRATUALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE COMPLEMENTARES NO MARANHÃO: DESAFIOS PARA MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO
DOI:
https://doi.org/10.36557/2009-3578.2026v12n2p484-509Keywords:
Contratualização em saúde, Fiscalização de contratos, Gestão em saúde, Sistema Único de Saúde, MaranhãoAbstract
This article analyzes the process of contracting health services in the state of Maranhão, with an emphasis on the challenges related to the monitoring and oversight of administrative contracts entered into with private, for-profit and nonprofit health facilities that are part of the complementary network of the Brazil's National Health System (Sistema Único de Saúde - SUS). This is a qualitative, exploratory, and descriptive case study conducted through documentary research. The corpus comprised administrative contracts in force in 2025 within the Maranhão State Department of Health and 28 inspection reports resulting from on-site visits. The data were examined through content analysis, following Bardin (2016), and organized into three analytical categories: insufficient numbers of trained staff and geographical barriers; absence of a standardized verification protocol based on the Descriptive Document; and lack of a risk matrix for prioritizing oversight activities. The results revealed weaknesses in the operational capacity for oversight, the standardization of verification procedures, and the definition of objective criteria for prioritizing contract monitoring, considering the complexity of healthcare services and the financial resources involved. As an applied contribution, two technical products are proposed: a Contract Verification Protocol and a Risk Matrix for Prioritizing the Oversight of Health Services, aimed at supporting the improvement of monitoring and oversight mechanisms for the complementary SUS network in Maranhão.
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