FEMALE PERSONAL DEFENSE AS AN EMPOWERMENT STRATEGY: PUBLIC POLICIES UNDER CONSTRUCTION, BETWEEN THE PROPOSED LEGISLATION AND PRACTICE IN AMAZONAS
DOI:
https://doi.org/10.36557/2009-3578.2025v11n2p9480-9512Abstract
Abstract: This article analyzes female self-defense methods as a tool of public policies under development, highlighting the practical experience in Manaus and other experiences applied in different parts of Brazil. The study addresses the legislation proposed by Senator Soraya Thronicke, which is Bill No. 1813/2021, which adds a new state mechanism for the prevention and confrontation of domestic violence to Law No. 11,340/2006 (Maria da Penha Law), aiming at the protection and empowerment of women. The proposal establishes that municipalities offer self-defense courses to women in situations of violence in spaces within the assistance network, reinforcing the protective and educational nature of the law, with support for these women. The bill has already been duly approved by a final decision in the Senate and was sent to the Chamber of Deputies in June 2025, where it will follow its legislative process for potential consolidation as a national public policy. The idea of the proposed work is to identify the projection of the bill, already as a current practice of applied public policies, even if it has not yet been approved, although it is relevant to await the outcome of the law, the implications of legislative slowness could lead to a possible increase in femicide crimes. The study examines the course on women's self-defense as a public policy developed through the work of Jorge Oliveira, the first Secretary of Sports of Amazonas, who established this practice in 2023 through the State Secretariat of Sports and Leisure (SEDEL), via the PELCI project, launched in August 2023. The project is already in its 15th edition, including some rural areas of Amazonas. The emphasis is on offering courses focused on martial arts and specialized training, assessing their challenges and impacts on women's participation. Women's self-defense is understood as a practical strategy for inclusion, integrating self-defense and self-care actions with initiatives aimed at mental and psychological health, strengthening female autonomy. Alongside the application of criminal law, these public policies contribute to holding the aggressor accountable and reinforcing self-defense as an effective tool for preventing violence and civil liability as well.
Keywords: Female self-defense. Public policies. Empowerment. Inclusion. Prevention.
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