SAÚDE MENTAL E DIREITO SOCIAL À SAÚDE NA POLÍCIA MILITAR DO AMAZONAS: DESAFIOS DA EFETIVAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL FRENTE ÀS EXIGÊNCIAS DA ATIVIDADE POLICIAL

Abstract

O artigo analisa a efetivação do direito social à saúde, garantido pela Constituição Federal de 1988, como fator para a preservação da saúde mental dos policiais militares do Amazonas. Adota-se metodologia qualitativa e abordagem dedutiva, em revisão bibliográfica e documental, utilizando como referencial legal a Constituição, a Lei nº 13.675/2018 (SUSP) e a Lei nº 14.751/2023 (Lei Orgânica das Polícias Militares). O estudo examina como o Estado e a Polícia Militar asseguram o direito à saúde mental dos policiais, descrevendo seus fundamentos legais, identificando fatores de risco psicológico e analisando as políticas existentes, ao mesmo tempo que propõe medidas para aprimorar sua efetividade. Conclui-se que a saúde mental do policial militar deve ser reconhecida como direito social fundamental e obrigação institucional do Estado. Para uma segurança pública mais humana e eficiente, é preciso implementar programas preventivos e de apoio psicológico contínuo, integrados a uma cultura organizacional que valorize a dignidade e o bem-estar profissional.