O PAPEL DO TRIBUNAL DE CONTAS NA FISCALIZAÇÃO DA GESTÃO PÚBLICA DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO AMAZONAS.
DOI:
https://doi.org/10.36557/2009-3578.2025v11n2p7054-7084Keywords:
Keywords: Court of Auditors; External Control; Public Management; Transparency; Government Auditing.Abstract
This study analyzes the role of the Amazonas State Audit Court (TCE-AM) in overseeing municipal public management, considering its constitutional role of external control and the relevance of its audits for transparency and efficiency in the allocation of public resources. The choice of this topic is justified by the structural and technical limitations faced by inland municipalities, which highlight the importance of the TCE-AM in strengthening governance and fiscal responsibility. The research was based on the following guiding question: What are the main procedures and tools used by the TCE-AM in its external control audits, and how do these practices contribute to efficiency and transparency in the management of municipal public resources? The overall objective was to analyze the TCE-AM's role in overseeing public management, identifying the instruments, methods, and actions employed in these audits. The methodology adopted was applied research in nature, descriptive and explanatory in purposes, and bibliographical, documentary, and field research in means, utilizing legislation, standards, reports, and interviews with TCE-AM and municipal staff. The results indicate that the TCE-AM performs not only an oversight function, but also an educational one, through training and technical guidance, although logistical and structural challenges persist. As a proposed intervention, we suggest strengthening the School of Public Accounts and using digital technologies to increase the efficiency and transparency of public administration in the State of Amazonas.
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