A EXPANSÃO DO SISTEMA PAREDÃO POR MEIO DE BENEFÍCIOS FISCAIS NO ESTADO DO AMAZONAS
DOI:
https://doi.org/10.36557/2009-3578.2026v12n1p405-424Palavras-chave:
Sistema Paredão. Extrafiscalidade. ICMS. Segurança Pública. AmazonasResumo
Este artigo analisa a expansão do Sistema Paredão, o cerco inteligente de videomonitoramento do Amazonas, por meio da utilização do ICMS como instrumento de extrafiscalidade tributária. O objetivo é investigar como incentivos fiscais, na forma de créditos presumidos ou deduções, podem fomentar a adesão do setor privado à rede de monitoramento estatal, superando barreiras financeiras de aquisição e manutenção de infraestrutura tecnológica. Metodologicamente, o estudo utiliza pesquisa bibliográfica e documental, com abordagem qualitativa e método hipotético-dedutivo. Os resultados indicam que a renúncia fiscal estratégica é juridicamente viável e proporciona um elevado retorno social e econômico, ao democratizar a segurança pública e reduzir a criminalidade patrimonial em áreas comerciais. Conclui-se que a integração tecnológica entre o Estado e a iniciativa privada, amparada por um arcabouço regulatório que observe a LGPD e a interoperabilidade do SUSP, é fundamental para a consolidação de cidades inteligentes e seguras. O incentivo fiscal atua, portanto, como catalisador de uma governança colaborativa e eficiente, transformando o tributo em vetor de proteção cidadã e desenvolvimento regional.
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Referências
AMAZONAS (Estado). Decreto nº 45.319, de 18 de março de 2022. Institui o Plano Estadual de Segurança Pública e Defesa Social – PESPDS 2021-2030. Manaus, 2022.
AMAZONAS (Estado). Decreto nº 52.572, de 26 de setembro de 2025. Enquadra sociedades empresárias nos incentivos fiscais do ICMS. Manaus, 2025.
AMAZONAS (Estado). Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003. Regulamenta a Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais. Manaus, 2003.
AMAZONAS. Balanço 2025: Sistema ‘Paredão’ auxiliou Forças de Segurança na recuperação de 819 veículos no Amazonas. Manaus: SSP-AM, 22 jan. 2026. Disponível em: https://www.ssp.am.gov.br. Acesso em: 17 fev. 2026.
AMAZONAS. Governador Wilson Lima lança nova etapa do sistema Paredão com câmeras de reconhecimento facial em Manaus. Manaus: SSP-AM, 16 jun. 2025. Disponível em: https://www.ssp.am.gov.br. Acesso em: 17 fev. 2026.
AMAZONAS. Lei nº 6.671, de 28 de dezembro de 2023. Dispõe sobre o Plano Plurianual do Estado para o quadriênio 2024-2027 e dá outras providências. Manaus: Assembleia Legislativa do Estado, 2023. Disponível em: https://www.sect.am.gov.br/wp-content/uploads/2022/06/LEI-PPA.pdf . Acesso em: 17 fev. 2026.
AMAZONAS. Secretaria de Segurança Pública. Balanço 2025: Sistema Paredão auxiliou forças de segurança na recuperação de 819 veículos no Amazonas. SSP-AM, Manaus, 14 jan. 2026. Disponível em: https://www.ssp.am.gov.br/balanco-2025-sistema-paredao-auxiliou-forcas-de-seguranca-na-recuperacao-de-819-veiculos-no-amazonas/. Acesso em: 17 fev. 2026.
AMAZONAS. Secretaria de Segurança Pública. Governador Wilson Lima lança nova etapa do sistema Paredão com câmeras de reconhecimento facial em Manaus. Manaus, 16 jun. 2025. Disponível em: https://www.ssp.am.gov.br/governador-wilson-lima-lanca-nova-etapa-do-sistema-paredao-com-cameras-de-reconhecimento-facial-em-manaus/. Acesso em: 17 fev. 2026.
ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DO AMAZONAS. ACA firma acordo de cooperação técnica com o Governo do Amazonas para integração de câmeras privadas ao Sistema Paredão. Manaus: ACA, 17 set. 2025. Disponível em: https://aca.org.br/aca-acompanha-apresentacao-dos-resultados-do-sistema-paredao-pelo-governo-do-amazonas/. Acesso em: 17 fev. 2026.
BARBOSA FILHO, Nilzomar; SANTOS, Alessandro A. R. dos; LIMA, Helton Carlos P. de. Manaus como Cidade Inteligente: vantagens e desvantagens do videomonitoramento aplicado à segurança pública. Contemporânea - Contemporary Journal, v. 4, n. 7, p. 01-26, 2024. https://doi.org/10.56083/RCV4N7-010
FREITAS, C.; SAMPAIO, R.; PEREIRA, S. Governança e regulação algorítmica no campo da segurança pública no Brasil: uma análise de seus instrumentos e efeitos. In: IASULAITIS, S.; SILVEIRA, S. A. (Eds.). Estudos sociopolíticos da Inteligência Artificial. Campina Grande: EDUEPB, 2025. pp. 111-140. ISBN: 978-65-5221-024-1. https://doi.org/10.7476/9786552210234.0005.
GIL, Antonio Carlos. Como elaborar projetos de pesquisa. 7. ed. São Paulo: Atlas, 2022.
LOLLI, Eduardo Henrique; COELHO, Saulo de Oliveira Pinto. Incentivos fiscais como instrumento de políticas públicas à luz do enfoque crítico do constitucionalismo contemporâneo. Revista Direito UFMS, Campo Grande, v. 1, n. 1, 2022. Edição Especial. DOI: https://doi.org/10.21671/rdufms.v1i1.18880. Disponível em: https://periodicos.ufms.br/index.php/revdir/article/view/18880. Acesso em: 17 fev. 2025.
MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário. 43. ed. São Paulo: Malheiros; JusPodivm, 2024.
MILAGRES, Denia Maria. Incentivos fiscais. Revista de Ciência Política, Rio de Janeiro, v. 29, n. 3, jul. 1986, p. 104. Disponível em: https://periodicos.fgv.br/rcp/article/view/60197/58514 Acesso em: 17 fev. 2026
MINAYO, M. C. de S. (org.). Pesquisa Social: teoria, método e criatividade. 31. ed. Petrópolis, RJ: Vozes, 2012.
NEVES, J. R. B. das; POLARI, L. E. B.; AGUIAR, D. M. de. O impacto do cerco inteligente de videomonitoramento na redução de roubos de veículos na cidade de Manaus. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, São Paulo, v. 11, n. 12, p. 7506-7515, dez. 2025. DOI: https://doi.org/10.51891/rease.v11i12.23518.
Oliveira, S. N. de P. e S., Vale, W. P., Gomes Filho, N. J. S., Mello, C. M. de A., & Sena, R. R. de. (2025). Sistema Paredão Em Manaus: Uma Análise Crítica Sobre Interoperabilidade E Direitos Fundamentais À Luz Do SUSP. Interference: A Journal Of Audio Culture, 11(2), 4703–4729. Disponível: https://interferencejournal.emnuvens.com.br/revista/article/view/353 Acesso em: 17 fev. 2026.
OLIVEIRA, S. N. P. S. et al. Sistema Paredão em Manaus: uma análise crítica sobre interoperabilidade e direitos fundamentais à luz do SUSP. Interference Journal, v. 11, n. 2, p. 4703-4729, 2025.
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO (SEDECTI). Guia de Incentivos Fiscais da Zona Franca de Manaus. Manaus: Governo do Estado do Amazonas, 2020.
SEVERINO, Antonio Joaquim. Metodologia do Trabalho Científico. 24. ed. São Paulo: Cortez, 2017.
TEIXEIRA, J. C.; SOUZA, L. M.; NASCIMENTO, M. J. L. A constitucionalidade e eficácia dos incentivos fiscais na Zona Franca de Manaus. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, v. 11, n. 3, 2025.
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