SISTEMA PAREDÃO EM MANAUS: UMA ANÁLISE CRÍTICA SOBRE INTEROPERABILIDADE E DIREITOS FUNDAMENTAIS À LUZ DO SUSP
DOI:
https://doi.org/10.36557/2009-3578.2025v11n2p4703-4729Palavras-chave:
direitos fundamentais; inovação; videomonitoramento; segurança pública; vigilância.Resumo
O Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), criado em 2018, busca integrar ações da União, estados e municípios, fortalecendo a prevenção e a repressão à criminalidade. Nesse contexto, a crescente utilização de tecnologias na gestão pública de segurança exige avaliar sua efetividade e alinhamento com as diretrizes nacionais e estaduais, já que são apresentadas como instrumentos de modernização da atuação policial. Este estudo analisa o grau de conformidade do Sistema Paredão, implantado em Manaus (AM), às diretrizes do SUSP e aos planos estratégico-normativos de segurança pública. A metodologia adotada foi qualitativa, exploratória e descritiva, fundamentada em pesquisa bibliográfica e observação não participante. Os resultados mostram que a experiência de Manaus com o Sistema Paredão representa a convergência entre inovação tecnológica e normatização institucional, elevando padrões de atuação policial e consolidando a segurança pública como política integrada e preventiva. Contudo, o sistema permanece centralizado na Secretaria de Segurança Pública do Amazonas (SSP-AM), sem avaliação independente, participação cidadã ou fiscalização externa. Esses limites indicam que, embora haja impacto positivo na prevenção e repressão, a efetividade preventiva e a legitimidade democrática ainda enfrentam desafios. Conclui-se que o Sistema Paredão constitui um esforço relevante de interoperabilidade, cuja consolidação depende do fortalecimento de salvaguardas éticas e jurídicas. A experiência de Manaus sinaliza, no cenário nacional de desigualdades e fragmentação institucional, uma trajetória de superação, em que a tecnologia atua como vetor de articulação inteligente entre diferentes atores da segurança pública. Entretanto, o sistema também exemplifica o dilema entre eficiência e proteção de direitos fundamentais. As limitações do estudo incluem a dependência de documentos oficiais, ausência de dados abertos auditados e falta de comparações com outras capitais. Recomenda-se, para pesquisas futuras, avaliações independentes, estudos de custo-benefício, investigação de vieses algorítmicos e análises qualitativas sobre percepção social e legitimidade democrática dessas tecnologias.
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