DEFESA PESSOAL FEMININA COMO ESTRATÉGIA DE EMPODERAMENTO: POLÍTICAS PÚBLICAS EM CONSTRUÇÃO, ENTRE A LEGISLAÇÃO PROPOSTA E A PRÁTICA NO AMAZONAS
DOI:
https://doi.org/10.36557/2009-3578.2025v11n2p9480-9512Resumo
Resumo: Este artigo analisa os meios de defesa pessoal feminina como instrumento de políticas públicas em construção, destacando a experiência prática em Manaus bem como outras iniciativas aplicadas em diferentes regiões do Brasil. O estudo aborda o Projeto de Lei nº 1.813/2021, de autoria da Senadora Soraya Thronicke, que propõe a inclusão de um novo mecanismo estatal de prevenção e enfrentamento à violência doméstica na Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), com o objetivo de fortalecer a proteção[1] e o empoderamento da mulher. A proposta prevê que os municípios ofereçam cursos de defesa pessoal às mulheres em situação de violência, realizados em espaços da rede de atendimento, reforçando o caráter protetivo e pedagógico da norma e assegurando assistência às mulheres atendidas. O projeto de lei já foi devidamente aprovado por decisão terminativa no Senado e remetido à Câmara dos Deputados em junho de 2025, onde seguirá sua tramitação legislativa para eventual consolidação como política pública nacional. A proposta deste trabalho é identificar a projeção da proposição legislativa como prática potencial de políticas públicas, mesmo antes de sua aprovação. Embora seja pertinente aguardar o resultado do processo legislativo, a morosidade na sua tramitação pode contribuir para o agravamento dos casos de feminicídio. O estudo analisa o curso de defesa pessoal feminina como uma política pública desenvolvida sob a gestão de Jorge Oliveira, primeiro Secretário de Esporte do Amazonas. Essa prática foi instituída em 2023 pela Secretaria de Estado do Desporto e Lazer (SEDEL), por meio do projeto PELCI, lançado em agosto do mesmo ano. O projeto já está em sua 15ª edição, abrangendo também municípios do interior do Amazonas. A ênfase recai sobre a oferta de cursos voltados às artes marciais e a treinamentos especializados, cujos desafios e impactos na participação das mulheres são objeto de avaliação. A defesa pessoal feminina é compreendida como uma estratégia prática de inclusão, ao integrar ações de autodefesa e autocuidado a iniciativas voltadas à saúde mental, fortalecendo a autonomia das mulheres. Aliadas à aplicação do direito penal, essas políticas públicas contribuem para a responsabilização do agressor e consolidam a defesa pessoal como instrumento eficaz de prevenção à violência, podendo repercutir também na esfera da responsabilidade civil.
Palavras-chave: Defesa pessoal feminina; Políticas públicas; Empoderamento; Inclusão; Prevenção
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