O ATO DE SERVIÇO NA FOLGA POLICIAL
LACUNAS NORMATIVAS E DESAFIOS JURÍDICO-DISCIPLINARES NA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO AMAZONAS
DOI:
https://doi.org/10.36557/2009-3578.2025v11n2p9090-9108Keywords:
Direito Administrativo Militar; Ato de serviço; Responsabilização; Lacuna Normativa; Polícia Militar do Amazonas.Abstract
This article examines the conduct of military police officers while off duty, focusing on the absence of specific regulation regarding the concept of act of service within the Military Police of the State of Amazonas (PMAM). Adopting a qualitative, exploratory–descriptive approach, the study is grounded in documentary and normative analysis, encompassing state and federal legislation, internal regulations of Brazilian Military Police forces, judicial decisions, and specialized literature. A comparative analysis of regulations from different Brazilian states is also conducted in order to identify convergences and normative gaps that affect the administrative, criminal, and civil liability of police officers. Data were examined using content analysis techniques, enabling an understanding of how the lack of normative parameters impacts legal and disciplinary certainty, social security protection, and the effectiveness of ostensive policing. The findings indicate that the absence of a clear definition of the duty to act outside regular working hours generates institutional insecurity and professional risks, highlighting the need for doctrinal and regulatory standardization within the PMAM. The results provide theoretical and practical contributions to normative improvement and to the consolidation of guidelines aimed at ensuring greater legal and operational coheren.
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