O USO DE INSTRUMENTOS DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO NA PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA PELA POLÍCIA MILITAR DO AMAZONAS
DOI:
https://doi.org/10.36557/2009-3578.2025v11n2p8618-8638Resumo
Resumo: O uso de instrumentos de menor potencial ofensivo (IMPOs) pela Polícia Militar do Amazonas representa uma estratégia crucial para a preservação da ordem pública, permitindo uma abordagem mais segura e proporcional durante as operações. Esses instrumentos são regulamentados pela Lei nº 13.060/2014, que determina sua utilização prioritária em situações onde a força letal não é necessária, com o objetivo de reduzir a letalidade e preservar a integridade física dos envolvidos. Com a recente edição da Portaria 855/2025/MJSP, passou a existir uma cobrança ainda maior pela preservação da vida nas operações policiais, bem como pela adesão dos estados ao uso de IMPOs. A pesquisa explora os impactos do uso de IMPOs, destacando a necessidade de capacitação contínua dos agentes e a adaptação das práticas operacionais às especificidades regionais, garantindo que a atuação policial ocorra em conformidade com os princípios de legalidade, necessidade e proporcionalidade.
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