INTELIGÊNCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
ASPECTOS LEGAIS DAS ATIVIDADES DE POLICIAMENTO VELADO E OPERAÇÕES DE INTELIGÊNCIA NAS POLÍCIAS MILITARES NO BRASIL
DOI:
https://doi.org/10.36557/2009-3578.2025v11n2p7798-7828Resumo
Este artigo tem como objetivo analisar as distinções entre a atividade de Policiamento Velado e a atividade de Operação de Inteligência nas Polícias Militares do Brasil, à luz da legislação brasileira e da Doutrina Nacional de Inteligência de Segurança Pública. A problemática central está na confusão terminológica e funcional entre o Policiamento Velado e a atividade de Operações de Inteligência, o que tem provocado interpretações equivocadas quanto à legalidade, aos limites de atuação e à finalidade de cada uma dessas ações. A partir de uma abordagem qualitativa, o estudo utilizou os métodos dedutivo e indutivo, com base em revisão bibliográfica, análise de normas Constitucionais, legais e infralegais, além de documentos institucionais, emprego de entrevistas não estruturadas e Estudo de Caso tendo como objeto de pesquisa a Polícia Militar do Estado do Amazonas. A pesquisa também se apoia em estudos da área de Inteligência de Segurança Pública, de autores como Marcos Cepik, Priscila Brandão, Joanisval Gonçalves, Flávio Cavalcante, Sávio Fernandes, além de outros autores de publicações acadêmicas na área. O artigo buscou trazer contribuições para a delimitação conceitual e normativa das atividades, visando promover a conscientização jurídica e doutrinária das atividades de Policiamento Velado e Operações de Inteligência no âmbito das instituições policiais militares, visando assim, contribuir para o aumento dos níveis de efetividade de suas ações de policiamento ostensivo e salvaguarda dos bens e direitos protegidos em lei.
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