O PAPEL DO TRIBUNAL DE CONTAS NA FISCALIZAÇÃO DA GESTÃO PÚBLICA DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO AMAZONAS.

Resumo

O presente estudo analisa o papel do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) na fiscalização da gestão pública municipal, considerando sua função constitucional de controle externo e a relevância de suas auditorias para a transparência e a eficiência na aplicação dos recursos públicos. A escolha do tema justifica-se pelas limitações estruturais e técnicas enfrentadas pelos municípios do interior, que evidenciam a importância do TCE-AM no fortalecimento da governança e da responsabilidade fiscal. A pesquisa partiu da seguinte questão norteadora: quais são os principais procedimentos e ferramentas utilizados pelo TCE-AM em suas auditorias de controle externo e como essas práticas contribuem para a eficiência e a transparência na gestão dos recursos públicos municipais? O objetivo geral consistiu em analisar o papel do TCE-AM na fiscalização da gestão pública, identificando instrumentos, métodos e ações empregados nas auditorias. A metodologia adotada classificou-se como pesquisa aplicada quanto à natureza, descritiva e explicativa quanto aos fins e bibliográfica, documental e de campo quanto aos meios, utilizando legislações, normas, relatórios e entrevistas com servidores do TCE-AM e de municípios. Os resultados indicam que o TCE-AM exerce função não apenas fiscalizatória, mas também educativa, por meio de capacitações e orientações técnicas, embora persistam desafios logísticos e estruturais. Como proposta interventiva, sugere-se o fortalecimento da Escola de Contas Públicas e o uso de tecnologias digitais para ampliar a eficiência e a transparência da gestão pública no Estado do Amazonas.