Conjecturas Sobre A Governança De Dados E A Proteção Dos Direitos Fundamentais Nas Avaliações De Impacto De Políticas Públicas Brasileiras

Resumo

Introdução: Nos últimos anos cresceu o uso de métodos quantitativos e técnicas de big data na formulação e avaliação de políticas públicas no Brasil. As práticas baseadas em dados prometem maior precisão e accountability às decisões governamentais, mas também levantam preocupações sobre efeitos adversos a direitos fundamentais. Além da proteção de dados, a Constituição de 1988 consagra expressamente a dignidade da pessoa humana e direitos como privacidade, informação e igualdade. Objetivo: Analisar a relação entre práticas avaliativas baseadas em dados e os direitos humanos, no âmbito das políticas públicas brasileiras contemporâneas. Metodologia: Revisão da literatura, utilizando abordagem qualitativa e com método exploratório-descritivo. Resultados: Os resultados evidenciaram que, embora os dados ampliem a capacidade de diagnóstico das políticas públicas, sua utilização sem salvaguardas adequadas tende a reproduzir desigualdades estruturais, afetando especialmente o público vulnerável. Constatou-se ainda a baixa incidência de capacitação de agentes públicos em direitos humanos, apontando assim, um descompasso entre normatividade e prática institucional. Conclusões: A compatibilização entre tecnologia e direitos humanos exige a institucionalização das Avaliações de Impacto em Direitos Humanos, a consolidação de governança transparente e a ampliação da formação crítica de profissionais da segurança pública. Recomenda-se a criação de observatórios independentes, a participação social efetiva e o fortalecimento de instrumentos de auditoria ética como caminhos para assegurar que os dados se tornem ferramentas de promoção da justiça social e da consolidação do Estado Democrático de Direito.