IMPACTO DA DECISÃO DO STF NA ESTRUTURAÇÃO DO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO: UMA ANÁLISE DO RE 641.320
DOI:
https://doi.org/10.36557/2009-3578.2025v11n2p1308-1331Palavras-chave:
Sistema prisional, RE 641.320, Súmula Vinculante 56, execução penal, superlotação carcerária.Resumo
O sistema prisional brasileiro enfrenta desafios estruturais significativos, como a superlotação e a precariedade das condições de encarceramento. O julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 641.320 pelo Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu diretrizes fundamentais para a execução penal, determinando que a ausência de estabelecimentos compatíveis com o regime de pena não justifica a manutenção do condenado em regime mais severo. A decisão resultou na Súmula Vinculante nº 56, que propõe alternativas como o monitoramento eletrônico, a prisão domiciliar e a progressão antecipada de regime. No entanto, a implementação dessas medidas enfrenta obstáculos, incluindo a falta de infraestrutura e recursos financeiros. A pesquisa conclui que, embora a decisão do STF represente um avanço, sua efetividade depende de reformas estruturais no sistema prisional e da adoção criteriosa de alternativas ao encarceramento, respeitando as circunstâncias individuais dos condenados e os princípios constitucionais.
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