Efeitos da decisão de arquivamento do inquérito Policial Militar fundamentado nas causas excludentes de antijuricidade

Resumo

O arquivamento do inquérito policial constitui etapa relevante da persecução penal,
especialmente quando fundamentado em causas excludentes de ilicitude, questão
ainda pouco explorada pela doutrina. Este artigo analisa os efeitos jurídicos
decorrentes de decisões judiciais que determinam o arquivamento com
reconhecimento de legítima defesa, estado de necessidade, estrito cumprimento do
dever legal ou exercício regular de direito. O objetivo central é verificar se tais decisões
produzem coisa julgada material e quais impactos isso gera para eventual reabertura
da investigação. Examina-se a atuação do Ministério Público na promoção do
arquivamento, os limites do controle jurisdicional exercido pelo magistrado e o
entendimento dos Tribunais Superiores sobre o arquivamento fundado em
excludentes de ilicitude. Emprega-se o procedimento monográfico, a pesquisa adota
abordagem qualitativa, de caráter exploratório e descritivo, utilizando o método
dedutivo para partir de premissas gerais do processo penal e alcançar conclusões
específicas sobre o tema. A técnica utilizada é a pesquisa indireta, baseada em
doutrina, legislação e decisões do STF e STJ, com destaque para o REsp 791.471/RJ.Os
resultados indicam que o arquivamento fundamentado em causa excludente de
ilicitude tende a produzir coisa julgada material, embora existam divergências
jurisprudenciais quanto à possibilidade de reabertura do inquérito. Conclui-se que o
tema demanda maior clareza normativa e uniformização jurisprudencial para
assegurar segurança jurídica e delimitar a atuação estatal na persecução penal