AÇÃO DE REGRESSO NA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO: APLICAÇÃO DE PARÂMETROS JURÍDICOS PARA UMA ATUAÇÃO SEGURA DOS POLICIAIS MILITARES NO ESTADO DO AMAZONAS

Resumo

Resumo: O presente artigo analisa o impacto da Ação de Regresso na Responsabilidade Civil do Estado sobre a atuação operacional dos Policiais Militares no Amazonas (PMAM). O estudo investiga como o aumento das ações regressivas, motivadas por dolo ou culpa, afeta a segurança jurídica e a motivação da tropa, partindo da responsabilidade objetiva do Estado (CF/88, Art. 37, §6º). A pesquisa, de abordagem qualitativa e exploratória, utiliza análise documental e estudo de casos para responder à problemática central: como o regresso impacta a atuação policial e quais parâmetros jurídicos asseguram prática segura e eficiente. Os resultados indicam que as condenações do Estado e as ações regressivas estão ligadas à violação do princípio da proporcionalidade e à falha na aplicação de técnicas de abordagem. Conclui-se que a ameaça de responsabilização pessoal gera o risco de "policiamento defensivo", comprometendo a eficácia da segurança pública. Para mitigar esse impacto, a hipótese de um programa integrado de conscientização e formação contínua, em parceria com a Procuradoria Geral do Estado, é confirmada. Propõe-se a adoção de três pilares de ação preventiva: Capacitação Jurídica Contínua, Aprimoramento Técnico-Operacional e Suporte Jurídico e Psicológico, como parâmetros essenciais para proteger o policial e o erário, garantindo atuação legal e profissional.