A POLÍTICA DA CESTA BÁSICA SOB O VIÉS DA ANÁLISE ECONÔMICA DO DIREITO: EFICIÊNCIA, SELETIVIDADE E JUSTIÇA DISTRIBUTIVA

Resumo

O presente artigo analisa criticamente a política de desoneração da cesta básica instituída pela Lei nº 12.839/2013, avaliando sua capacidade de promover bem-estar social e equidade distributiva à luz da Análise Econômica do Direito (AED). A pergunta central que orienta o estudo é: a política de isenção tributária da cesta básica realmente promove bem-estar social e equidade distributiva, ou resulta em benefícios regressivos e ineficiências econômicas? Para responder a essa questão, adotou-se o método dedutivo, valendo-se da pesquisa bibliográfica como procedimento para a análise normativa, econômica e empírica da medida. O trabalho foi estruturado em três partes: (i) apresentação dos fundamentos e do funcionamento da desoneração da cesta básica instituída em 2013; (ii) discussão dos conceitos centrais da AED aplicáveis à avaliação de políticas fiscais, sobretudo as dimensões de eficiência produtiva, alocativa e dinâmica; e (iii) exame crítico da política de desoneração com base nesses parâmetros. Os resultados indicam que, embora a medida produza alguma redução de preços, seus efeitos distributivos são limitados, o custo fiscal é elevado e a maior parcela dos benefícios é apropriada por famílias de renda média e alta. Conclui-se que a política, em sua configuração atual, não cumpre integralmente os objetivos de justiça fiscal e mitigação da regressividade, mostrando-se menos eficiente do que alternativas focalizadas como mecanismos de devolução direcionados às famílias de baixa renda.