A criminalização da prática de Phishing e seus impactos no ordenamento jurídico na cidade de Manaus

Resumo

O presente artigo tem como objetivo analisar a criminalização da prática de phishing e seus
impactos no ordenamento jurídico brasileiro, com ênfase na cidade de Manaus. A pesquisa,
de caráter qualitativo, exploratório e descritivo, fundamenta-se em análise bibliográfica e
documental de artigos científicos, legislações e decisões judiciais proferidas entre 2020 e
2025. O estudo parte da compreensão de que o phishing, enquanto forma de engenharia
social voltada à obtenção fraudulenta de dados pessoais e financeiros, constitui uma das
expressões mais complexas da criminalidade digital contemporânea. Foram considerados
autores que discutem a aplicabilidade da Lei nº 14.155/2021, a responsabilidade objetiva
das instituições financeiras e a necessidade de políticas públicas voltadas à educação e
segurança digital. Os resultados demonstram que, embora o ordenamento jurídico brasileiro
tenha avançado ao tipificar o estelionato eletrônico e consolidar o dever de reparação por
fortuito interno, ainda persistem lacunas na prevenção e na conscientização social sobre o
tema. Conclui-se que a efetividade da criminalização do phishing depende da integração
entre o direito penal, o direito do consumidor e a governança tecnológica, especialmente
em regiões como a Amazônia, onde o déficit de literacia digital agrava a vulnerabilidade do
consumidor.