PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO E PROTEÇÃO PATRIMONIAL:
A HOLDING FAMILIAR COMO INSTRUMENTO DE MITIGAÇÃO FISCAL DO ITCMD
DOI:
https://doi.org/10.36557/2009-3578.2025v11n2p5406-5423Palavras-chave:
holding familiar, ITCMD, gestão tributária, proteção patrimonialResumo
Este artigo investiga os impactos jurídicos e tributários da constituição de uma Holding Familiar no contexto da incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), considerando as alterações promovidas pela Emenda Constitucional nº 132/2023. A pesquisa parte da hipótese de que a Holding Familiar, quando estruturada em conformidade com os princípios legais e constitucionais, pode representar um instrumento legítimo de planejamento sucessório e mitigação fiscal. Utilizando o método dedutivo e análise bibliográfica especializada, o estudo demonstra que a holding permite antecipar a sucessão, reduzir a carga tributária incidente sobre a transmissão de bens e promover maior previsibilidade fiscal. Entre os principais achados, destacam-se a viabilidade da doação com reserva de usufruto e a racionalização da gestão patrimonial. O artigo inscreve-se nos debates contemporâneos sobre justiça fiscal, autonomia privada e segurança jurídica, propondo uma leitura prática da tributação sucessória sob a ótica do contribuinte.
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