Crimes fiscais e penalidades no âmbito do ICMS: uma análise jurídico-tributária

Resumo

Este estudo analisa os crimes fiscais relacionados ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), com foco nas penalidades previstas na legislação e nas controvérsias jurídicas que envolvem sua aplicação. O ICMS, por sua relevância na arrecadação nacional, constitui uma das principais fontes de financiamento das políticas públicas, por isso, sua proteção jurídica é essencial para a estabilidade fiscal do Estado. As condutas ilícitas associadas a esse tributo, que incluem desde a omissão no recolhimento até a manipulação fraudulenta de declarações fiscais, comprometem a arrecadação, distorcem a competitividade no mercado e oneram desproporcionalmente os contribuintes que cumprem suas obrigações. O estudo identifica que a criminalização do não pagamento do ICMS declarado atua como instrumento de dissuasão contra a sonegação, ainda que sua efetividade dependa de uma aplicação equilibrada das sanções, de modo a resguardar os direitos fundamentais e evitar abusos. A jurisprudência recente ampliou o debate sobre a compatibilidade dessa criminalização com os princípios constitucionais, sobretudo em relação à legalidade e ao devido processo legal, evidenciando a necessidade de uniformização interpretativa para reduzir a insegurança jurídica. Sob a perspectiva econômica, a evasão fiscal decorrente do inadimplemento do ICMS provoca déficit orçamentário e limita a capacidade estatal de financiar serviços públicos e investimentos estratégicos. Do ponto de vista social, a sonegação compromete a justiça distributiva, fragiliza a confiança da sociedade no sistema fiscal e mina a coesão social. Dessa forma, a pesquisa propõe uma análise crítica dos dispositivos legais e das decisões judiciais aplicáveis, ressaltando a necessidade de políticas integradas que combinem mecanismos de repressão penal, instrumentos administrativos de fiscalização e ações de educação fiscal. Conclui-se que a efetividade do combate aos crimes fiscais relacionados ao ICMS depende do equilíbrio entre a proteção da arrecadação pública e a preservação dos direitos constitucionais, em busca de um sistema tributário mais justo, eficiente e transparente.